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Lei 8666 / 93

A Lei nº 8666 também conhecida por “Lei de licitações”, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, instituindo normas gerais para licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações nos três níveis de governo, trata-se de uma lei tão ampla que permite comprar um lote de alfinetes até a contratação de uma usina hidrelétrica de grande porte.


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